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(51) 3714-1694
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Código da Entidade Sindical
CNPJ: 88.666.102/0001-91

MATERIAL PARA HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGAÇÃO


Para a homologação de rescisões , ficam as empresas obrigadas a apresentar com antecedência mínima de (5) dias, os seguintes documentos:

                Termo de rescisão e o Termo de Homologação de Contrato de Trabalho em 05 vias;

  1. Contrato Social da empresa ou carta de preposto, no caso da empregadora não ser representada por sócio-gerente;
  2. Aviso prévio/pedido de demissão em 3 vias;
  3. Atestado médico demissional em 3 vias;
  4. Carteira de Trabalho atualizada;
  5. Formulário do Seguro Desemprego;
  6. Livro de registro de empregados, ou , ficha de registro, devidamente atualizados;
  7. Comprovante de recolhimento das contribuições Sindical, Assistencial e Confederativa, dos últimos 3 anos aos sindicatos signatários (Sindicato dos Empregados no Comércio de Lajeado e Sindicato do Comércio Varejista de Lajeado);
  8. Comprovante de Depósito do FGTS,  e Comprovante de depósito da multa rescisória e extrato da conta vinculada para fins rescisórios;
  9. Relação de salários de contribuição a partir de julho de 94 em diante, ou do período trabalhado quando este período for menor;
  10. Recibos de salários, 13º e férias do período trabalhado, ou dos últimos 5 anos quando o empregado contar com o período de serviço superior;
  11. Comprovante de entrega da RAIS;
  12. Perfil Profissiográfico Profissional, quando houver enquadramento definido pelo Ministério do Trabalho
  13. Chave de Identificação, quando da demissão sem justa causa
  14. Pagamento das rescisões somente em moeda corrente, cheque visado ou administrativo, ou depósito bancário em conta corrente do empregado. Mediante apresentação de comprovante no ato homologatório.

Não serão aceitos recibos, cópias de cheques e outros documentos como comprovante de pagamento das verbas rescisórias

Obs. Agendamento  para  homologação  via  telefone  (051)3714-1694 -  Sede Sindicomerciarios -Lajeado -RS

Subsede Estrela-RS -(051) 3720-2744

Subsede Arroio do Meio- RS - (051)9660-5213

Horário de atendimento  para homologação   das 13:30 as 17:00 horas   .


Subsede Arroio do Meio -RS
Subsede Estrela -RS
Sede Lajeado -RS

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